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Departamento do Tesouro Secretaria do Serviço Fiscal • Secretaria do Serviço Fiscal • Washington, DC 20227

Liderar. Transformar. Produzir.

13 de novembro de 2018

Proponentes potenciais:

Segue anexa a solicitação da Secretaria do Serviço Fiscal nº 20343119Q00003, para Serviços de Verificador de Dados de concessões no Brasil, em nome da Fundação Interamericana.

O Governo prefere que a proposta seja enviada em inglês; entretanto, aceitaremos em recebê-la inglês ou português. Os preços devem incluir as taxas em dólares americanos.

ENVIO DA PROPOSTA:

As propostas eletrônicas deverão ser enviadas para purchasing@fiscal.treasury.gov, até as 14:00 do Horário da Costa Leste dos EUA de 20 de dezembro de 2018 para serem aceitas, e deverão fazer referência à solicitação nº 20343119Q00003 DV Brazil, SRB/BDB na linha do assunto. É responsabilidade do Proponente verificar o recebimento de sua proposta.

DÚVIDAS QUANTO À SOLICITAÇÃO:

Todas as dúvidas quanto a esta solicitação deverão ser enviadas até as 14:00 do Horário da Costa Leste dos EUA de 30 de novembro de 2018. Não podemos garantir que responderemos todas as dúvidas enviadas após este prazo. As dúvidas devem deverão ser enviadas por escrito para purchasing@fiscal.treasury.gov, e deverão fazer referência à solicitação nº 20343119Q00003 - Questions/ DV Brazil, SRB/BDB

Alertamos os proponentes prospectivos quanto à discussão da preparação de suas propostas ou ao direcionamento de dúvidas a qualquer pessoa que não a Divisão de Aprovisionamento da Secretaria do Serviço Fiscal. São estritamente proibidas as discussões com qualquer pessoa não pertencente à Divisão de Aprovisionamento da Secretaria do Serviço Fiscal quanto aos requisitos, os documentos incorporados por referência, preços ou qualquer assunto técnico. A verificação de qualquer conduta imprópria desta natureza poderá resultar na rejeição imediata da proposta do proponente. Deste modo, todas as comunicações anteriores à concessão deverão ser direcionadas por e-mail para purchasing@fiscal.treasury.gov.

Agradecemos seu interesse em participar desta solicitação.

Atenciosamente, Brandon D. Burnworth

Agente Contratante mailto:Purchasing@fiscal.treasury.gov mailto:Purchasing@fiscal.treasury.gov

20343119Q00003

CLÁUSULAS, TERMOS E CONDIÇÕES

52.252-2 CLÁUSULAS INCORPORADAS POR REFERÊNCIA (FEVEREIRO DE 1998)

Este contrato incorpora uma ou mais cláusulas por referência, com a mesma força e efeito que teriam se escritas em texto integral. Sob solicitação, o Agente Contratante disponibilizará o texto integral. O texto integral de uma cláusula também poderá ser acessado eletronicamente neste endereço: https://www.acquisition.gov/far

52.212-4 TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO -- ITENS COMERCIAIS (JANEIRO DE 2017)

1052.212-4 TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO-ITENS COMERCIAIS (DESVIO 2017-00001) (JULHO DE 2017)

(r) Conformidade jurídica exclusiva para contratos governamentais. A Empresa Contratada concorda em cumprir as leis 31 U.S.C. (Código dos E.U.A.)1352 relativa a limitações do uso de fundos apropriados para influenciar certos contratos federais; 18 U.S.C. 431 relativa ao não benefício de funcionários; 40 U.S.C. capítulo 37, Horas de Trabalho Contratual e Padrões de Segurança; 41 U.S.C. capítulo 87, Propinas; 10 U.S.C. 2409 relativa a proteções a delatores; 49 U.S.C. 40118, Voar com Empresas Americanas e 41 U.S.C. capítulo 21 relativa à integridade do aprovisionamento.

52.212-4 TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO -- ITENS COMERCIAIS (JANEIRO DE 2017) (Alternativa I)

Um contrato de tempo e materiais ou de horas contratuais é estipulado. Deste modo, estão sendo fornecidas as informações a seguir.

(a) (4) Insira a parte da taxa de trabalho aplicável ao lucro.

(e) (1)(iii)(D) Insira todos os subcontratos de serviços a serem excluídos das taxas horárias prescritas no cronograma.

i. (1)(ii)(D)

(1) Insira cada elemento de outras despesas diretas (como viagens, cobranças pelo uso de computadores, etc.).

Insira “Nenhum” se não for provisionado nenhum reembolso por outras despesas diretas. Se este for um contrato de entrega indefinido, o Agente Contratante poderá inserir “cada pedido deve listar separadamente os elementos de outras despesas diretas para aquele pedido ou, se não for provisionado nenhum reembolso por outras despesas diretas, insira ‘Nenhum’”.

(2) Insira um valor fixo para as despesas indiretas e cronograma de pagamento. Insira “$0” se não for provisionado nenhum reembolso de preço fixo para despesas indiretas. (Se este for um contrato de entrega indefinido, o Agente Contratante poderá inserir “cada pedido deve listar separadamente o valor fixo das despesas indiretas e cronograma de pagamento ou, se não houver nenhum reembolso de despesas indiretas, insira ‘Nenhum’”.

1052.201-70 INDICAÇÃO E AUTORIDADE DO REPRESENTANTE DO AGENTE CONTRATANTE (RAC) (ABRIL

DE 2015)

(a) O(s) RAC(s) será/ão nomeado(s) no formulário da concessão. Caso haja necessidade de uma mudança de

RAC(s) no futuro, eles serão nomeados na modificação SF-30.

(b) A execução do trabalho sob este contrato está sujeita à orientação técnica do RAC identificado acima ou de um representante designado por escrito. O termo “orientação técnica” inclui, entre outras, a orientação para que a empresa contratada direcione ou redirecione o esforço de trabalho, transfira o trabalho entre áreas ou locais de trabalho e/ou forneça detalhes e trabalhe de outras maneiras para assegurar que as tarefas descritas no descritivo do serviço sejam cumpridas satisfatoriamente.

(c) A orientação técnica deve estar no âmbito das especificações do contrato/descritivo do serviço. O RAC não tem autoridade para fornecer orientações técnicas que:

https://www.acquisition.gov/far

(1) Constituam uma alteração à nomeação ou trabalho adicional fora do âmbito das especificações do contrato/descritivo do serviço;

(2) Constituam uma alteração que se enquadre na cláusula "Alterações”;

(3) Provoquem, de qualquer maneira, o aumento ou diminuição do valor do contrato ou do tempo necessário para a execução do mesmo;

(4) Alterem os termos, as condições ou as especificações/descritivo do serviço do contrato;

(5) Interfiram no direito à prestação de serviços da empresa contratada no âmbito dos termos e condições do contrato; ou

(6) Orientem, supervisionem ou controlem as ações dos funcionários da Empresa Contratada.

(d) A orientação técnica poderá ser verbal ou por escrito. O RAC deve confirmar a orientação oral por escrito dentro de cinco dias úteis, com uma cópia para o Agente Contratante.

(e) A Empresa Contratada procederá imediatamente com a execução resultante da orientação técnica emitida pelo

RAC. Se, na opinião da empresa contratada, alguma orientação do RAC ou do representante designado se enquadrar nas limitações de (c) acima, a empresa contratada deverá notificar imediatamente o Agente Contratante, no máximo até o início do próximo dia útil para o Governo.

(f) A falha da Empresa Contratada e do Agente Contratante em concordar que a orientação técnica esteja dentro do âmbito do contrato estará sujeita aos termos da cláusula intitulada “Disputas”.

1052.210-70 PUBLICIDADE DA EMPRESA CONTRATADA (ABRIL DE 2015)

A Empresa Contratada, ou qualquer entidade ou representante atuando em nome da Empresa Contratada, não se referirá aos produtos ou serviços fornecidos de acordo com as provisões deste contrato em nenhum comunicado à imprensa ou publicidade comercial, sem primeiro obter o consentimento explícito por escrito para fazê-lo com o Agente Contratante. Caso qualquer referência a tais produtos ou serviços aparecer em quaisquer comunicados à imprensa ou publicidade comercial, iniciados pela Empresa Contratada ou em seu nome, sem o consentimento requerido, o Governo considerará o uso de todos os remédios jurídicos disponíveis sob a legislação aplicável, incluindo 31 U.S.C. 333 e este contrato. Ademais, qualquer violação desta cláusula poderá ser considerada durante a avaliação do desempenho passado.

52.217-8 OPÇÃO DE ESTENDER SERVIÇOS (NOVEMBRO DE 1999)

O Governo poderá requerer a execução de quaisquer serviços dentro dos limites e segundo as taxas especificadas no contrato. Estas taxas poderão ser ajustadas apenas como resultado de revisões de taxas trabalhistas prevalecentes fornecidas pela Secretaria do Trabalho. A provisão da opção poderá ser exercida mais de uma vez;

porém, a extensão total da execução sob este contrato não excederá 6 meses. O Agente Contratante poderá exercer a opção por notificação por escrito à Empresa Contratada 30 dias corridos antes da expiração do contrato.

52.217-9 OPÇÃO DE ESTENDER O TERMO DO CONTRATO (MARÇO DE 2000)

(a) O Governo poderá estender o termo deste contrato por notificação por escrito à Empresa Contratada dentro dos

30 dias finais de cada período contratual, contanto que o Governo dê à Empresa Contratada um aviso preliminar por escrito de sua intenção de estender o contrato no mínimo 30 dias antes de sua expiração. O aviso preliminar não compromete o Governo com uma extensão.

(b) Se o Governo exercer essa opção, o contrato estendido será considerado como inclusivo desta cláusula de opção.

(c) A duração total deste contrato, incluindo o exercício de qualquer uma das opções sob esta cláusula, não excederá 36 meses.

52.232-18 DISPONIBILIDADE DE FUNDOS (ABRIL DE 1984)

INTERRUPÇÃO DO FINANCIAMENTO

No caso de uma interrupção do financiamento que resulte em destituição do governo, o status do financiamento do Ano Fiscal e qualquer ação requerida da Empresa Contratada serão disponibilizados no seguinte site:

https://www.fiscal.treasury.gov/fsfaq/fs_doing_business.htm. É responsabilidade da Empresa Contratada monitorar este site quanto a informações a respeito do financiamento do Ano Fiscal.

1052.232-39 INEXEQUIBILIDADE DE OBRIGAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. (DESVIO 00002) (abril de 2018)

(a) Definição. Conforme usado nesta cláusula-

“Contratos com fornecedores comerciais” significa os termos e condições normalmente oferecidos ao público por fornecedores de produtos ou serviços que se adéquem à definição de item comercial estabelecida na FAR (Legislação de Aquisições Federais) 2.101 e que foram destinados a criar um dever legal vinculante para o usuário final. Os contratos com fornecedores comerciais (CSA) são particularmente comuns nas aquisições de tecnologia da informação, incluindo aquisições de software de computador comercial e dados técnicos comerciais, mas podem ser aplicados a qualquer produto ou serviço. O termo se aplica-

(1) Independentemente do formato ou estilo do documento. Por exemplo, um CSA pode ser estilizado como termos padrão de venda ou aluguel, Termos de Serviço (TOS), Contrato de Licença do Usuário Final (EULA) ou outro instrumento ou contrato legal semelhante, e pode ser apresentado como parte de uma oferta ou cotação em resposta a uma solicitação;

(2) Independentemente da mídia ou mecanismo de entrega utilizados. Por exemplo, um CSA pode ser apresentado como um ou mais documentos em papel, ou pode estar em um computador ou outro dispositivo eletrônico durante uma compra, instalação de software, outra entrega de produto, registro por um serviço ou outra transação.

(b) Exceto conforme descrito no parágrafo (c) desta cláusula, quando qualquer produto ou serviço adquirido sob este contrato estiver sujeito a qualquer CSA, que inclua qualquer linguagem, provisão ou cláusula exigindo que o Governo pague quaisquer futuras taxas, penalidades, juros, despesas legais ou indenize a Empresa Contratada ou qualquer pessoa ou entidade por danos, despesas, taxas ou outro prejuízo ou despesa que gerariam uma violação da Lei Antideficiência (31 U.S.C. 1341), regerá o seguinte:

(1) Qualquer linguagem, provisão ou cláusula será inexequível contra o Governo.

(2) Nem o Governo ou qualquer usuário final autorizado do Governo serão considerados como concordantes com tal cláusula pelo fato de ela estar presente no CSA. Se o CSA for invocado através da caixa de verificação “Eu concordo” ou outro mecanismo comparável (como contratos dos tipos “click-wrap” ou “browse-wrap”), a execução não vinculará o Governo ou qualquer usuário final autorizado do Governo a tal cláusula.

(3) Qualquer linguagem, provisão ou cláusula será considerada como removida do CSA.

(c) O parágrafo (b) desta cláusula não se aplica à indenização ou a qualquer outro pagamento pelo Governo que seja expressamente autorizado por estatuto e especificamente autorizado sob regulamentações e procedimentos da agência aplicável.

52.232-40 PROVISÃO DE PAGAMENTOS ACELERADOS PARA PEQUENAS EMPRESAS SUBCONTRATADAS

(DEZEMBRO DE 2013)

(a) Com o recebimento de pagamentos acelerados do Governo, a Empresa Contratada fará pagamentos acelerados para suas pequenas empresas subcontratadas sob este contrato, na máxima extensão praticável e antes do momento em que tal pagamento seria, de outro modo, exigido sob o contrato ou subcontrato aplicável, após o recebimento de uma fatura adequada e de todos os outros documentos exigidos da pequena empresa subcontratada,

(b) A aceleração dos pagamentos sob esta cláusula não provê nenhum novo direito sob a Lei do Pagamento

Imediato (Prompt Payment Act).

(c) A Empresa Contratada inserirá a substância desta cláusula, incluindo este parágrafo (c), em todos os subcontratos com pequenas empresas, incluindo subcontratos com pequenas empresas para a aquisição de itens comerciais.

1052.232-7003 ENVIO ELETRÔNICO DE SOLICITAÇÕES DE PAGAMENTO (ABRIL DE 2015)

(a) Definições. Conforme usado nesta cláusula-

(1) “Solicitação de pagamento” significa uma cobrança, comprovante, fatura ou solicitação de pagamento financeiro contratual com documentação de apoio associada. A solicitação de pagamento deve atender aos requisitos identificados na FAR 32.905(b), “Conteúdo das Faturas” e na cláusula de Pagamento aplicável incluída neste contrato.

(b) Salvo quando estipulado no parágrafo (c) desta cláusula, a Empresa Contratada deverá enviar solicitações de pagamento usando a Plataforma de Processamento de Faturas (IPP). As informações sobre a IPP, incluindo o Apoio ao Cliente da IPP, estão disponíveis no site www.ipp.gov ou em qualquer site sucessor.

(c) A Empresa Contratada poderá enviar solicitações de pagamento usando outros meios que não a IPP somente quando o Agente Contratante autorizar procedimentos alternativos por escrito, de acordo com os procedimentos do Tesouro.

(d) Se os procedimentos de pagamento alternativos forem autorizados, a Empresa Contratada deverá incluir uma cópia da autorização escrita do Agente Contratante em cada solicitação de pagamento.

DÚVIDAS SOBRE PAGAMENTOS E FATURAS (CONTA BANCÁRIA ESTRANGEIRA)

Para dúvidas sobre pagamentos e faturas, entre em contato com a Divisão de Serviços Contábeis, ramal Pensões, Concessões e Empréstimos no telefone 304-480-8300 ou por e-mail para ForeignMisc@fiscal.treasury.gov. As faturas deverão ser enviadas por e-mail para ForeignMisc@fiscal.treasury.gov.

REQUISITOS DE FATURAS

(1) As faturas de despesas relacionadas a viagens e materiais devem ser enviadas mensalmente quando vencidas. A Empresa Contratada reterá uma cópia de todas as faturas para inspeção sob solicitação por parte do AC e/ou do RAC. A Empresa Contratada deve enviar faturas no máximo 30 dias após a provisão de aviso de aceitação dos relatórios aprovados pelo RAC.

(2) As faturas deverão ser enviadas por e-mail. O formato preferencial é o dos arquivos Microsoft Excel protegidos; porém, também são aceitáveis os formatos de documento portátil Adobe Acrobat (PDF) e Microsoft Word. O endereço de e-mail será fornecido no momento da concessão.

(3) Uma fatura adequada deve incluir as seguintes informações e/ou documentos anexos:

• Nome da empresa e data da fatura.

• Número do contrato ou outra autorização para a entrega de bens ou serviços.

• Descrição, preço, quantidade de serviços comprovadamente entregues ou prestados e a data dos mesmos.

• Prazos de envio e pagamento.

• Nome, cargo e número de telefone do funcionário responsável por preparar a fatura.

• Nome e assinatura do funcionário certificador da empresa contratada, cargo, número de telefone e endereço de e-mail completo do funcionário responsável a quem o pagamento deve ser enviado.

(4) As faturas serão pagas no recebimento e após a garantia pelo RAC de que as remessas são aceitáveis.

PAGAMENTOS A MAIOR

De acordo com 52.212-4 seção (i) 5 Pagamentos a maior: Conversão de Contas a Receber de Pagamentos em Cheque para transferência eletrônica de fundos (TEF): Se a Empresa Contratada enviar ao Governo um cheque para cobrir um financiamento de contrato duplicado ou um pagamento a maior realizado pelo governo, ele será convertido em uma TEF. Isso significa que o Governo copiará o cheque e usará as informações da conta nele contidas para debitar eletronicamente o valor do cheque da conta da Empresa Contratada. O débito da conta da Empresa Contratada geralmente ocorrerá dentro de 24 horas e será exibido no extrato regular da conta.

A Empresa Contratada não receberá o cheque original de volta. O Governo destruirá o cheque original da Empresa Contratada, mas manterá uma cópia do mesmo. Se a TEF não puder ser processada por motivos técnicos, a Empresa Contratada autoriza o Governo a processar a cópia no lugar do cheque original.

MARCAÇÃO DAS REMESSAS

A Empresa Contratada garantirá que o número do contrato fique claramente visível em todos os documentos, recipientes e faturas de remessa/serviço.

http://www.ipp.gov/ mailto:ForeignMisc@fiscal.treasury.gov mailto:ForeignMisc@fiscal.treasury.gov

AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO

Esta concessão está sujeita a uma avaliação de desempenho por meio do Sistema de Comunicação da Avaliação de Desempenho da Empresa Contratada (CPARS) em www.cpars.gov. Após o final de cada período de execução de 12 meses e na conclusão, uma avaliação concluída pelo Governo será encaminhada à Empresa Contratada. A Empresa Contratada poderá enviar comentários escritos, se houver, dentro do período de tempo especificado no envio da avaliação. Os comentários da Empresa Contratada serão considerados na publicação dos documentos finais de avaliação. Qualquer discordância entre as partes quanto à avaliação será encaminhada ao AC, que fará a determinação final. A avaliação final do desempenho da Empresa Contratada é uma decisão da Agência Contratante e será analisada no mínimo um nível acima do Agente Contratante. Uma cópia do relatório de avaliação final de desempenho será enviada à Empresa Contratada e à base de dados de desempenho anterior do Governo em www.ppirs.gov.

52.212-5 TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO REQUERIDOS PARA IMPLEMENTAR ESTATUTOS OU

ORDENS EXECUTIVAS -- ITENS COMERCIAIS (AGOSTO DE 2018) ((Desvio 2017-00001) (JULHO DE 2017))

(a) A Empresa Contratada estará em conformidade com as seguintes cláusulas da Legislação de Aquisições

Federais (FAR), que são incorporadas a este contrato por referência, para implementar provisões da lei ou ordens executivas aplicáveis às aquisições de itens comerciais:

(1) 52.203-19, Proibição de Exigir Determinados Acordos ou Descrições de Confidencialidade Interna (JANEIRO

DE 2017) (seção 743 da Divisão E, Título VII da Lei de Apropriações Consolidadas e Contínuas, 2015 (L.

Públ. 113-235) e provisões de seu sucessor em leis de apropriação posteriores (e conforme estendido em resoluções contínuas)).

(2) 52.204-23, Proibição da Contratação de Hardware, Software e Serviços desenvolvidos ou Fornecidos pelo Kaspersky Lab e outras Entidades Abrangidas (julho de 2018) (seção 1634 de L. Públ. 1634 115–91).

(3) 52.209-10, Proibição de Contratação com Empresas Nacionais Invertidas (novembro de 2015).

(4) 52.233-3, Protesto Após Concessão (AGOSTO DE 1996) (31 U.S.C. 3553)).

(5) 52.233-4, Lei Aplicável de Queixa de Violação de Contrato (OUTUBRO DE 2004)(Leis Públicas 108-77 e 108-78

(19 U.S.C. 3805 nota)).

(b) A Empresa Contratada estará em conformidade com as cláusulas da FAR que ao Agente Contratante indicou como incorporadas a este contrato por referência, para implementar provisões da lei ou ordens executivas aplicáveis às aquisições de itens comerciais:

_X_ (1) 52.203-6, Restrições sobre Vendas de Empresas Subcontratadas para o Governo (setembro de 2006), com Alternativa I (outubro de 1995) (41 U.S.C. 4704 e 10 U.S.C. 2402).

__ (2) 52.203-13, Código de Ética e Conduta Comercial para Fornecedores (outubro de 2015) (41 U.S.C. 3509)).

__ (3) 52.203-15, Proteções de Denúncias sob a Lei Americana de Recuperação e Reinvestimento de 2009

(junho de 2010) (Seção 1553 da Lei Públ. 111-5). (Aplica-se a contratos financiados pela Lei Americana de Recuperação e Reinvestimento de 2009).

_X_ (4) 52.203-17, Direitos de Denúncia de Funcionários da Empresa Contratada e Exigência de Informar os Funcionários a Respeito dos Direitos de Denúncia (abril de 2014) (41 U.S.C. 4712) relacionados a proteções à denúncia).

_X_ (5) 52.204-10, Comunicação de Remuneração Executiva e Concessões de Subcontratos de Primeiro Nível (outubro de 2016) (Lei Públ. 109- 282) (31 U.S.C. 6101 nota).

__ (6) [Reservado].

__ (7) 52.204-14, Requisitos de Comunicação de Contratos de Serviço (outubro de 2016) (Lei Públ. 111-117, seção 743 da Div. C).

__ (8) 52.204-15, Requisitos de Comunicação de Contratos de Serviço para Contratos de Entrega Indefinida

(outubro de 2016) (Lei Públ. 111-117, seção 743 da Div. C).

_X_ (9) 52.209-6, Protegendo o interesse do Governo na subcontratação com empresas fornecedoras excluídas, suspensas ou com exclusão pendente. (outubro de 2015) (31 U.S.C. 6101 nota) __ (10) 52.209-9, Atualizações das informações publicamente disponíveis sobre assuntos de responsabilidade

(julho de 2013) (41 U.S.C. 2313).

http://www.ppirs.gov/ https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_200_206.html#wp1158787 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_207_211.html#wp1146366 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_233_240.html#wp1113329 http://uscode.house.gov/uscode-cgi/fastweb.exe?getdoc+uscview+t29t32+1665+30++%2831%29%20%20AND%20%28%2831%29%20ADJ%20USC%29%3ACITE%20%20%20%20%20%20%20%20%20 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_233_240.html#wp1113344 http://uscode.house.gov/ https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_200_206.html#wp1137622 http://uscode.house.gov/ http://uscode.house.gov/ https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_200_206.html#wp1141983 http://uscode.house.gov/ https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_200_206.html#wp1144881 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_200_206.html#wp1151163 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_200_206.html#wp1141649 http://uscode.house.gov/ https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_200_206.html#wp1151163 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_200_206.html#wp1151299 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_207_211.html#wp1140926 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_207_211.html#wp1145644

__ (11) [Reservado].

__ (12)(i) 52.219-3, Aviso de Concessão de zonas empresariais historicamente subaproveitadas (HUBZones) separadas ou de licitante único (novembro de 2011) (15 U.S.C. 657a).

__ (ii) Alternativa I (novembro de 2011) de 52.219-3.

__ (13)(i) 52.219-4, Aviso de preferência de avaliação de preços para pequenos negócios em zonas empresariais historicamente subaproveitadas (HUBZones) (OUTUBRO DE 2014) (se o ofertante preferir dispensar a preferência, deverá indicar essa opção em sua oferta) (15 U.S.C. 657a).

__ (ii) Alternativa I (JANEIRO DE 2011) de 52.219-4.

__ (14) [Reservado] __ (15)(i) 52.219-6, Aviso de reserva total para pequenas empresas (novembro de 2011) (15 U.S.C. 644).

__ (ii) Alternativa I (novembro de 2011).

__ (iii) Alternativa II (novembro de 2011).

__ (16)(i) 52.219-7, Aviso de reserva parcial para pequenas empresas (junho de 2003) (15 U.S.C. 644).

__ (ii) Alternativa I (outubro de 1995) de 52.219-7.

__ (iii) Alternativa II (março de 2004) de 52.219-7.

__ (17) 52.219-8, Utilização de pequenas empresas (novembro de 2016) (15 U.S.C. 637(d)(2) e (3)).

__ (18)(i) 52.219-9, Plano de subcontratação de pequenas empresas (agosto de 2018) (15 U.S.C. 637(d)(4)).

__ (ii) Alternativa I (novembro de 2016) de 52.219-9.

__ (iii) Alternativa II (novembro de 2016) de 52.219-9.

__ (v) Alternativa III (novembro de 2016) de 52.219-9.

__ (v) Alternativa IV (agosto de 2018) de 52.219-9.

__ (19) 52.219-13, Aviso de reserva de ordens (novembro de 2011) (15 U.S.C. 644(r)).

__ (20) 52.219-14, Limitações à subcontratação (janeiro de 2017) (15 U.S.C. 637(a)(14)).

__ (21) 52.219-16, Plano de Subcontratação—prejuízos liquidados (janeiro de 1999) (15 U.S.C. 637(d)(4)(F)(i)).

__ (22) 52.219-27, Aviso de reserva de pequenas empresas de propriedade de veteranos incapacitados em serviço (novembro de 2011) (15 U.S.C. 657 f).

__ (23) 52.219-28, Declaração pós-concessão de programa para pequenas empresas (julho de 2013) (15 U.S.C.

632(a)(2)).

__ (24) 52.219-29, Aviso de reserva de concessão ou concessão para licitante único para pequenas empresas de propriedade de mulheres em desvantagem econômica (dezembro de 2015) (15 U.S.C. 637(m)).

__ (25) 52.219-30, Aviso de reserva de concessão ou concessão para licitante único para pequenas empresas de propriedade de mulheres elegíveis sob o programa de pequenas empresas de propriedade de mulheres (dezembro de 2015) (15 U.S.C. 637(m)).

__ (26) 52.222-3, Trabalho de ex-presidiários (junho de 2003) (Ordem Executiva 11755).

_X_ (27) 52.222-19, Trabalho infantil—Cooperação com autoridades e remédios (janeiro de 2018) (Ordem

Executiva 13126).

_X_ (28) 52.222-21, Proibição de instalações segregadas (abril de 2015).

_X_ (29) i 52.222-26, Oportunidade igual (setembro de 2016) (Ordem Executiva 11246).

__ (ii) Alternativa I (FEVEREIRO DE 1999) de 52.222-26.

__ (30) i 52.222-35, Oportunidade igual para veteranos (outubro de 2015)(38 U.S.C. 4212).

(ii) Alternativa I (JULHO DE 2014) de 52.222-35.

__ (31)(i) 52.222-36, Oportunidade igual para trabalhadores com deficiências (julho de 2014) (29 U.S.C. 793).

(ii) Alternativa I (JULHO DE 2014) de 52.222-36.

_X_ (32) 52.222-37, Relatórios empregatícios sobre veteranos (FEVEREIRO DE 2016) (38 U.S.C. 4212).

__ (33) 52.222-40, Notificação de direitos de empregados sob a Lei Nacional de Relações Trabalhistas

(dezembro de 2010) (Ordem Executiva 13496).

_X_ (34)(i) 52.222-50, Combate ao tráfico de pessoas (março de 2015) (22 U.S.C. capítulo 78 e Ordem

Executiva 13627).

_X_ (ii) Alternativa I (março de 2015) de 52.222-50 (22 U.S.C. capítulo 78 e Ordem Executiva 13 627).

https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_217_221.html#wp1135955 http://uscode.house.gov/uscode-cgi/fastweb.exe?getdoc+uscview+t13t16+492+90++%2815%29%20%20AND%20%28%2815%29%20ADJ%20USC%29%3ACITE%20%20%20%20%20%20%20%20%20 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_217_221.html#wp1135955 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_217_221.html#wp1135970 http://uscode.house.gov/uscode-cgi/fastweb.exe?getdoc+uscview+t13t16+492+90++%2815%29%20%20AND%20%28%2815%29%20ADJ%20USC%29%3ACITE%20%20%20%20%20%20%20%20%20 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_217_221.html#wp1135970 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_217_221.html#wp1136004 http://uscode.house.gov/uscode-cgi/fastweb.exe?getdoc+uscview+t13t16+492+90++%2815%29%20%20AND%20%28%2815%29%20ADJ%20USC%29%3ACITE%20%20%20%20%20%20%20%20%20 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https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_217_221.html#wp1136058 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_217_221.html#wp1136058 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_217_221.html#wp1136058 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_217_221.html#wp1136058 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_217_221.html#wp1136174 http://uscode.house.gov/ https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_217_221.html#wp1136175 http://uscode.house.gov/uscode-cgi/fastweb.exe?getdoc+uscview+t13t16+492+90++%2815%29%20%20AND%20%28%2815%29%20ADJ%20USC%29%3ACITE%20%20%20%20%20%20%20%20%20 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_217_221.html#wp1136186 http://uscode.house.gov/uscode-cgi/fastweb.exe?getdoc+uscview+t13t16+492+90++%2815%29%20%20AND%20%28%2815%29%20ADJ%20USC%29%3ACITE%20%20%20%20%20%20%20%20%20 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_217_221.html#wp1136387 http://uscode.house.gov/uscode-cgi/fastweb.exe?getdoc+uscview+t13t16+492+90++%2815%29%20%20AND%20%28%2815%29%20ADJ%20USC%29%3ACITE%20%20%20%20%20%20%20%20%20 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_217_221.html#wp1139913 http://uscode.house.gov/uscode-cgi/fastweb.exe?getdoc+uscview+t13t16+492+90++%2815%29%20%20AND%20%28%2815%29%20ADJ%20USC%29%3ACITE%20%20%20%20%20%20%20%20%20 http://uscode.house.gov/uscode-cgi/fastweb.exe?getdoc+uscview+t13t16+492+90++%2815%29%20%20AND%20%28%2815%29%20ADJ%20USC%29%3ACITE%20%20%20%20%20%20%20%20%20 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_217_221.html#wp1144950 http://uscode.house.gov/ https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_217_221.html#wp1144420 http://uscode.house.gov/ https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_222.html#wp1147479 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_222.html#wp1147630 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_222.html#wp1147656 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_222.html#wp1147711 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_222.html#wp1147711 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_222.html#wp1158632 http://uscode.house.gov/uscode-cgi/fastweb.exe?getdoc+uscview+t37t40+200+2++%2838%29%20%20AND%20%28%2838%29%20ADJ%20USC%29%3ACITE%20%20%20%20%20%20%20%20%20 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_222.html#wp1158632 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_222.html#wp1162802 http://uscode.house.gov/uscode-cgi/fastweb.exe?getdoc+uscview+t29t32+2+78++%2829%29%20%20AND%20%28%2829%29%20ADJ%20USC%29%3ACITE%20%20%20%20%20%20%20%20%20 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_222.html#wp1162802 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_222.html#wp1148123 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_222.html#wp1160019 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_222.html#wp1151848 http://uscode.house.gov/ https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_222.html#wp1151848 http://uscode.house.gov/

__ (35) 52.222-54, Verificação de elegibilidade de empregabilidade (OUTUBRO DE 2015). (Ordem Executiva 12989). (Não se aplica à aquisição de itens de prateleira comercialmente disponíveis ou a alguns tipos de itens comerciais conforme prescrição em 22.1803).

__ (36)(i) 52.223-9, Estimativa de porcentagem de conteúdo de material recuperado para a EPA–itens designados (maio de 2008) (42 U.S.C. 6962(c)(3)(A)(ii)). (Não se aplica à aquisição de itens de prateleira comercialmente disponíveis).

__ (ii) Alternativa I (maio de 2008) de 52.223-9 (42 U.S.C. 6962(i)(2)(C)). (Não se aplica à aquisição de itens de prateleira comercialmente disponíveis).

__ (37) 52.223-11, Substâncias destruidoras da camada de ozônio e hidrofluorcarbonetos potencialmente causadores do aquecimento global (JUNHO DE 2016) (Ordem Executiva 13693).

__ (38) 52.223-12, Manutenção, assistência técnica, reparos ou descarte de equipamentos de refrigeração e condicionadores de ar (JUNHO DE 2016) (Ordem Executiva 13693).

__ (39)(i) 52.223-13, Aquisição de equipamentos de imagem registrados no EPEAT® (JUNHO DE 2014) (Ordens Executivas 13423 e 13514).

__ (ii) Alternativa I (outubro de 2015) de 52.223-13.

__ (40)(i) 52.223-14, Aquisição de televisores registrados no EPEAT® (JUNHO DE 2014) (Ordens Executivas

13423 e 13514).

__ (ii) Alternativa I (junho de 2014) de 52.223-14.

__ (41) 52.223-15, Eficiência energética em produtos que consomem energia (DEZEMBRO DE 2007) (42 U.S.C.

8259b).

__ (42)(i) 52.223-16, Aquisição de produtos de computação pessoal registrados no EPEAT® (OUTUBRO DE 2015)

(Ordens Executivas 13423 e 13514).

__ (ii) Alternativa I (junho de 2014) de 52.223-16.

_X_ (43) 52.223-18, Encorajando políticas de fornecedores a banir o envio de mensagens de texto ao dirigir veículos (AGOSTO DE 2011) (Ordem Executiva 13513).

__ (44) 52.223-20, Aerossóis (JUNHO DE 2016) (Ordem Executiva 13693).

__ (45) 52.223-21, Espumas (JUNHO DE 2016) (ORDEM EXECUTIVA 13693).

__(46)(I), 52.224-3Treinamento de privacidade (JANEIRO DE 2017) (5 U.S.C. 552a).

__ (ii) Alternativa I (JANEIRO DE 2017) de 52.224-3.

__ (47) 52.225-1, Comprar suprimentos americanos (maio de 2014) (41 U.S.C. capítulo 83).

__ (48)(i) 52.225-3, Comprar produtos americanos—Acordos de livre comércio—Lei de Comércio de Israel (maio de 2014) (41 U.S.C. capítulo 83, 19 U.S.C. 3301 nota, 19 U.S.C. 2112 nota, 19 U.S.C. 3805 nota, 19 U.S.C.

4001 nota, Lei Públ. 103-182, 108-77, 108-78, 108-286, 108-302, 109-53, 109-169, 109-283, 110-138, 112- 41, 112-42 e 112-43.

__ (ii) Alternativa I (maio de 2014) de 52.225-3.

__ (iii) Alternativa II (maio de 2014) de 52.225-3.

__ (iv) Alternativa III (maio de 2014) de 52.225-3.

__ (49) 52.225-5, Acordos comerciais (agosto de 2018) (19 U.S.C. 2501, et seq., 19 U.S.C. 3301 nota).

_X_ (50) 52.225-13, Restrições sobre algumas compras estrangeiras (junho de 2008) (Ordens executivas, proclamações e estatutos administrados pela Secretaria de Controle de Recursos Estrangeiros do Tesouro Nacional).

__ (51) 52.225-26, Fornecedores que executam funções de segurança privada fora dos Estados Unidos (outubro de 2016) (Seção 862, conforme emendada, da Lei Nacional de Autorização de Defesa do Ano Fiscal de 2008; 10 U.S.C. 2302 Nota).

__ (52) 52.226-4, Aviso de reserva de área de desastre ou emergência (novembro de 2007) (42 U.S.C. 5150).

__ (53) 52.226-5, Restrições de subcontratação fora de área de desastre ou emergência (novembro de 2007) (42

U.S.C. 5150).

__ (54) 52.232-29, Termos para financiamento de compras de itens comerciais (fevereiro de 2002) (41 U.S.C.

4505, 10 U.S.C. 2307(f)).

__ (55) 52.232-30, Pagamentos parcelados de itens comerciais janeiro de 2017) (41 U.S.C. 4505, 10 U.S.C.

2307(f)).

https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_222.html#wp1156645 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/Subpart%2022_18.html#wp1089948 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_223_226.html#wp1168892 http://uscode.house.gov/ https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_223_226.html#wp1168892 http://uscode.house.gov/uscode-cgi/fastweb.exe?getdoc+uscview+t41t42+250+1286++%2842%29%20%20AND%20%28%2842%29%20ADJ%20USC%29%3ACITE%20%20%20%20%20%20%20%20%20 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_223_226.html#wp1168917 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_223_226.html#wp1168928 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_223_226.html#wp1168933 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_223_226.html#wp1168933 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_223_226.html#wp1194330 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_223_226.html#wp1194330 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_223_226.html#wp1194323 http://uscode.house.gov/ http://uscode.house.gov/ https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_223_226.html#wp1179078 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_223_226.html#wp1179078 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_223_226.html#wp1188603 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_223_226.html#wp1189174 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_223_226.html#wp1197699 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_223_226.html#wp1192898 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_223_226.html#wp1192900 http://uscode.house.gov/ https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_223_226.html#wp1169038 http://uscode.house.gov/ http://uscode.house.gov/uscode-cgi/fastweb.exe?getdoc+uscview+t17t20+1727+50++%2819%29%20%20AND%20%28%2819%29%20ADJ%20USC%29%3ACITE%20%20%20%20%20%20%20%20%20 http://uscode.house.gov/uscode-cgi/fastweb.exe?getdoc+uscview+t17t20+1727+50++%2819%29%20%20AND%20%28%2819%29%20ADJ%20USC%29%3ACITE%20%20%20%20%20%20%20%20%20 http://uscode.house.gov/ http://uscode.house.gov/ http://uscode.house.gov/ https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_223_226.html#wp1169038 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_223_226.html#wp1169038 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_223_226.html#wp1169038 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_223_226.html#wp1169151 http://uscode.house.gov/uscode-cgi/fastweb.exe?getdoc+uscview+t17t20+1727+50++%2819%29%20%20AND%20%28%2819%29%20ADJ%20USC%29%3ACITE%20%20%20%20%20%20%20%20%20 http://uscode.house.gov/uscode-cgi/fastweb.exe?getdoc+uscview+t17t20+1727+50++%2819%29%20%20AND%20%28%2819%29%20ADJ%20USC%29%3ACITE%20%20%20%20%20%20%20%20%20 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_223_226.html#wp1169608 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_223_226.html#wp1192524 http://uscode.house.gov/uscode-cgi/fastweb.exe?getdoc+uscview+t09t12+1445+65++%2810%20U.S.C.%202302%20Note%29%20%20%20%20%20%20%20%20%20%20 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_223_226.html#wp1173773 http://uscode.house.gov/uscode-cgi/fastweb.exe?getdoc+uscview+t41t42+250+1286++%2842%29%20%20AND%20%28%2842%29%20ADJ%20USC%29%3ACITE%20%20%20%20%20%20%20%20%20 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_223_226.html#wp1173393 http://uscode.house.gov/uscode-cgi/fastweb.exe?getdoc+uscview+t41t42+250+1286++%2842%29%20%20AND%20%28%2842%29%20ADJ%20USC%29%3ACITE%20%20%20%20%20%20%20%20%20 http://uscode.house.gov/uscode-cgi/fastweb.exe?getdoc+uscview+t41t42+250+1286++%2842%29%20%20AND%20%28%2842%29%20ADJ%20USC%29%3ACITE%20%20%20%20%20%20%20%20%20 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_232.html#wp1153230 http://uscode.house.gov/ http://uscode.house.gov/ http://uscode.house.gov/ https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_232.html#wp1153252 http://uscode.house.gov/

_X_ (56) 52.232-33, Pagamento por transferência eletrônica de fundos—sistema de gestão de concessões (julho de 2013) (31 U.S.C. 3332).

_ (57) 52.232-34, Pagamento por transferência eletrônica de fundos—não executado pelo sistema de gestão de concessões (julho de 2013) (31 U.S.C. 3332).

__ (58) 52.232-36, Pagamento por terceira parte (maio de 2014) (31 U.S.C. 3332).

__ (59) 52.239-1, Privacidade ou salvaguardas de segurança (agosto de 1996) (5 U.S.C. 552a).

__ (60) 52.242-5, Pagamentos para pequenas empresas subcontratadas (JANEIRO DE 2017)(15 U.S.C.

637(d)(12)).

__(61)(i) 52.247-64, Preferência para embarcações comerciais de bandeira estadunidense de propriedade privada (fevereiro de 2006) (46 U.S.C. A.. 1241(b) e 10 U.S.C. 2631).

__ (ii) Alternativa I (abril de 2003) de 52.247-64.

__ (iii) Alternativa II (FEVEREIRO DE 2006) de 52.247-64.

(c) A Empresa Contratada obedecerá às cláusulas da FAR contidas neste parágrafo (c), aplicáveis aos serviços comerciais, que o Agente Contratante tenha indicado como incorporadas a este contrato por referência para implementar provisões da lei ou de ordens executivas aplicáveis às aquisições de itens comerciais:

__ (1) 52.222-17, Não deslocamento de trabalhadores qualificados (maio de 2014)(Ordem Executiva 13495).

__ (2) 52.222-41, Padrões trabalhistas de contratos de serviço (agosto de 2018) (41 U.S.C. capítulo 67).

__ (3) 52.222-42, Declaração de taxas equivalentes para contratações federais (maio de 2014) (29 U.S.C. 206 e

41 U.S.C. capítulo 67).

__ (4) 52.222-43, Lei de Padrões Trabalhistas Justos e Padrões Trabalhistas de Contratos de Serviço - Ajuste de

Preços (ano múltiplo e contratos opcionais) (agosto de 2018) (29 U.S.C. 206 e 41 U.S.C. capítulo 67).

__ (5) 52.222-44, Lei de Padrões Trabalhistas Justos e Padrões Trabalhistas de Contratos de Serviço - Ajuste de preços (maio de 2014) (29 U.S.C. 206 e 41 U.S.C. capítulo 67).

__ (6) 52.222-51, Isenção da aplicação dos padrões trabalhistas de contratos de serviço para contratos de manutenção, calibração ou reparo de alguns equipamentos—requisitos (maio de 2014) (41 U.S.C. capítulo 67).

__ (7) 52.222-53, Isenção da aplicação dos padrões trabalhistas de contratos de serviço para contratos de certos serviços—requisitos (maio de 2014) (41 U.S.C. capítulo 67).

__ (8) 52.222-55, Salários mínimos sob a Ordem Executiva 13658 (dezembro de 2015).

__ (9) 52.222-62, Licença de saúde remunerada sob a Ordem Executiva 13706 (JANEIRO DE 2017) (ORDEM

EXECUTIVA 13706).

__ (10) 52.226-6, Promoção da doação da comida excedente a organizações não lucrativas (maio de 2014) (42

U.S.C. 1792).

__ (11) 52.237-11, Aceitação e dispensa de moedas de US$1 (setembro de 2008) (31 U.S.C. 5112(p)(1)).

(d) Exame geral de registro pela controladoria. A Empresa Contratada obedecerá às provisões contidas neste parágrafo (d) se este contrato for concedido pelo uso de outro meio que não o de carta fechada, se exceder o limiar de aquisições simplificadas e se não contiver a cláusula em 52.215-2, Auditoria e Registros - Negociação.

(1) A Controladoria Geral dos Estados Unidos, ou um representante autorizado da Controladoria Geral, terão acesso a e direito de examinar quaisquer registros diretamente pertinentes da Empresa Contratada que envolvam transações relacionadas a este contrato.

(2) A Empresa Contratada disponibilizará, em seus escritórios e em todos os momentos razoáveis, os registros, materiais e outras evidências para exame, auditoria ou reprodução, até 3 anos após o pagamento final sob este contrato ou por qualquer período mais curto especificado na FAR subparte 4.7, Retenção de Registros de Empresas Contratadas, ou nas outras cláusulas deste contrato. Se este contrato for completa ou parcialmente encerrado, os registros relacionados ao trabalho encerrado deverão ser disponibilizados por 3 anos após qualquer efetivação de encerramento final resultante. Os registros relacionados a apelações sob a cláusula de disputas, ou a litígios ou acordos sobre queixas oriundas sob este contrato ou a ele associadas, serão disponibilizados até que as mencionadas apelações, litígios ou queixas sejam finalmente resolvidos.

https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_232.html#wp1153351 http://uscode.house.gov/uscode-cgi/fastweb.exe?getdoc+uscview+t29t32+1665+30++%2831%29%20%20AND%20%28%2831%29%20ADJ%20USC%29%3ACITE%20%20%20%20%20%20%20%20%20 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_232.html#wp1153375 http://uscode.house.gov/uscode-cgi/fastweb.exe?getdoc+uscview+t29t32+1665+30++%2831%29%20%20AND%20%28%2831%29%20ADJ%20USC%29%3ACITE%20%20%20%20%20%20%20%20%20 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_232.html#wp1153445 http://uscode.house.gov/ https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_233_240.html#wp1113650 http://uscode.house.gov/uscode-cgi/fastweb.exe?getdoc+uscview+t05t08+2+3++%285%29%20%20AND https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_241_244.html#wp1128833 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_247.html#wp1156217 http://uscode.house.gov/uscode-cgi/fastweb.exe?getdoc+uscview+t45t48+351+1++%2846%29%20%20AND%20%28%2846%29%20ADJ%20USC%29%3ACITE%20%20%20%20%20%20%20%20%20 http://uscode.house.gov/uscode-cgi/fastweb.exe?getdoc+uscview+t09t12+37+408++%2810%29%20%252 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_247.html#wp1156217 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_247.html#wp1156217 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_222.html#wp1147587 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_222.html#wp1160021 http://uscode.house.gov/ https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_222.html#wp1153423 http://uscode.house.gov/ http://uscode.house.gov/ https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_222.html#wp1148260 http://uscode.house.gov/ http://uscode.house.gov/ https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_222.html#wp1148274 http://uscode.house.gov/ http://uscode.house.gov/ https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_222.html#wp1155380 http://uscode.house.gov/ http://uscode.house.gov/ https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_222.html#wp1162590 http://uscode.house.gov/ https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_222.html#wp1163027 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_222.html#wp1170084 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_223_226.html#wp1183820 http://uscode.house.gov/ http://uscode.house.gov/ https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_233_240.html#wp1120023 http://uscode.house.gov/uscode-cgi/fastweb.exe?getdoc+uscview+t29t32+1665+30++%2831%29%20%20AND%20%28%2831%29%20ADJ%20USC%29%3ACITE%20%20%20%20%20%20%20%20%20 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/52_215.html#wp1144470 https://www.acquisition.gov/sites/default/files/current/far/html/Subpart%204_7.html#wp1082800

(3) Conforme utilizados nesta cláusula, os registros incluem livros, documentos, procedimentos e práticas contábeis e outros dados, não importando o tipo ou forma. Isso não requer que a Empresa Contratada crie ou mantenha nenhum registro que a Empresa Contratada não costume manter no curso ordinário do negócio ou de acordo com a provisão da lei.

(e) (1) Não obstante os requisitos das clausulas nos parágrafos (a), (b), (c) e (d) desta cláusula, a Empresa

Contratada não é obrigada a repassar nenhuma cláusula da Legislação de Aquisições Federais (FAR) que não a contida neste parágrafo (e)(1) em um subcontrato de itens comerciais. A menos que indicado em contrário abaixo, a extensão do repasse deverá ocorrer conforme requerido pela cláusula—

(i) 52.203-13, Código de Ética e Conduta Comercial para Fornecedores (outubro de 2015) (41 U.S.C. 3509).

(ii) 52.203-19, Proibição da exigência de certos acordos ou declarações de confidencialidade interna (janeiro de 2017) (seção 743 da Divisão E, Título VII, da Lei de Apropriações Consolidadas e Contínuas, 2015 (Lei Públ. 113-235) e provisões de seu sucessor em leis de apropriação posteriores (e conforme estendido em resoluções contínuas)).

(iii) 52.204-23, Proibição da Contratação de Hardware, Software e Serviços desenvolvidos ou Fornecidos pelo Kaspersky Lab e outras Entidades Abrangidas (julho de 2018) (seção 1634 de L. Públ. 1634 115– 91).

(iv) 52.219-8, Utilização de assuntos de pequenas empresas (novembro de 2016) (15 U.S.C. 637(d)(2) e (3)), em todos os subcontratos que oferecem oportunidades adicionais de subcontratação. Se o subcontrato (exceto os subcontratos de pequenas empresas) exceder $700.000 ($1,5 milhão para a construção de qualquer edifício público), a empresa subcontratada deverá incluir 52.219-8 nos subcontratos de nível inferior que ofereçam oportunidades de subcontratação.

(v) 52.222-17, Não deslocamento de trabalhadores qualificados (maio de 2014) (Ordem Executiva 13495).

Repasse requerido de acordo com o parágrafo (l) da cláusula da FAR 52.222-17.

(vi) 52.222-21, Proibição de instalações segregadas (abril de 2015)

(vii) 52.222-26, Oportunidade igual (setembro de 2016) (Ordem Executiva 11246).

(viii) 52.222-35, Oportunidade igual para veteranos (outubro de 2015) (38 U.S.C. 4212).

(ix) 52.222-36, Oportunidade igual para trabalhadores com deficiências (julho de 2014) (29 U.S.C. 793).

(x) 52.222-37, Relatórios de emprego de veteranos (fevereiro de 2016) (38 U.S.C. 4212)

(xi) 52.222-40, Notificação de direitos de empregados sob a Lei Nacional de Relações Trabalhistas

(dezembro de 2010) (Ordem Executiva 13496). Repasse requerido de acordo com o parágrafo (f) da cláusula da FAR 52.222-40.

(xii) 52.222-41, Padrões trabalhistas de contratos de serviço (agosto de 2018) (41 U.S.C. capítulo 67).

(xiii) 52.222-50, Combate ao tráfico de pessoas (março de 2015) (22 U.S.C. capítulo 78 e Ordem Executiva

13627). Alternativa I (março de 2015) de 52.222-50 (22 U.S.C. capítulo 78 e Ordem Executiva 13627).

(xiv) 52.222-51, Isenção da aplicação dos padrões trabalhistas de contratos de serviço para contratos de manutenção, calibração ou reparo de alguns equipamentos-requisitos (maio de 2014) (41 U.S.C.

capítulo 67).